Imagem de placa contendo o texto Aluga-se

Decisão judicial determina redução do aluguel em 70% por conta da pandemia

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Decisão proferida em 02/04/2020 determina a redução do aluguel comercial em 70% em decorrência da pandemia de Coronavírus (Covid-10). Na ação, a empresa Autora alega que em razão das restrições impostas pelo Estado, está impedida de exercer suas atividades temporariamente, o que vem lhe trazendo inúmeros prejuízos financeiros. Ainda, alega que a redução nos rendimentos […]

Regime de bens adotado no casamento e na união estável

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Diante das inúmeras dúvidas de clientes, pretendemos esclarecer neste artigo, de forma resumida e didática, as consequências do regime de bens adotado no casamento e na união estável. Como é de conhecimento notório, o casamento, apesar de todo o romantismo que envolve a questão, é considerado pela legislação como um contrato onde ambos os cônjuges estabelecem […]

Contrato de união estável

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Atualmente, verifica-se um aumento na união de pessoas que não formalizam casamento ou contrato de união estável, mas possuem o intuito de constituir família, ou seja, moram juntos, contribuem financeiramente para construção de patrimônio comum, têm filhos etc. Tais casos, apesar de possuírem alguns direitos pré-assegurados pela legislação, por não formalizarem sua constituição acabam não […]