O Juiz da 3ª Vara de Itanhaém determinou que o Governo do Estado de São Paulo feche o acesso de turistas a 5 cidades do litoral.
Trata-se de uma decisão proferida numa ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a fim de evitar a disseminação da COVID-19 por conta do feriado prolongado aprovado pela Câmara dos Vereadores de São Paulo.
A decisão concedeu o prazo de 12 horas para que o Governo do Estado imponha barreiras e pontos de controle para impedir o acesso de turistas às cidades de Mongaguá, Itanhaém, Peruibe, Itariri e Pedro de Toledo entre os dias 20/05/20 e 25/05/20.
Entretanto, deve ser permitido o acesso de veículos de emergência, médicos, transporte de abastecimento de suprimentos, prestações de serviços essenciais e àqueles que comprovem exercer atividades comerciais ou residirem nos Municípios.
Processo 0001667-04.2020.8.26.0266
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