Aumento abusivo de preços em situação de calamidade
Legislação aplicável para combater o aumento abusivo de preços e o que o consumidor prejudicado pode fazer para ser ressarcido.
31 de março de 2020
Legislação aplicável para combater o aumento abusivo de preços e o que o consumidor prejudicado pode fazer para ser ressarcido.
Em 22 de março de 2020, domingo, o Presidente da República editou a Medida Provisória (MP) nº 927, que trata das medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
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